AREsp 2914833 - DECISAO

AREsp 2914833 - DECISAO

Verificada a intempestividade do agravo (intimação em 13.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e diante da ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELMA MARIA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TELMA MARIA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual pela parte
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do agravo (intimação em 13.01.2025 e interposição em 11.02.2025), e diante da ausência de comprovação pela parte de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.