AREsp 2437681 - DECISAO

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Por tratar-se de processo penal, não se aplica a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC para litisconsortes com procuradores diversos; apenas os Defensores Públicos têm previsão de prazo em dobro (art.128, I, LC nº 80/94). Assim, o recurso especial interposto por Matheus, protocolado em 11/04/2023, foi apresentado fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão em 23/03/2023, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: MATHEUS SILVA VILAS BOAS; Corréu: Juliana da Costa Silva; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Litisconsórcio, Recurso Especial, Agravo, Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal, Defensoria Pública
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Recursal Litisconsórcio Recurso Especial Agravo Aplicabilidade Do CPC Ao Processo Penal +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA VILAS BOAS

Agravante

Juliana da Costa Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por Matheus Silva Vilas Boas
  2. 2 aplicabilidade do art. 229 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes) ao processo penal
  3. 3 possibilidade de unificação ou fracionamento de prazos recursais entre litisconsortes no processo penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo penal, não se aplica a contagem em dobro prevista no art. 229 do CPC para litisconsortes com procuradores diversos; apenas os Defensores Públicos têm previsão de prazo em dobro (art.128, I, LC nº 80/94). Assim, o recurso especial interposto por Matheus, protocolado em 11/04/2023, foi apresentado fora do prazo de 15 dias contado da publicação do acórdão em 23/03/2023, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.