AREsp 2903757 - DECISAO

AREsp 2903757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 07/10/2024 e recurso protocolado em 23/10/2024) e por não ter sido comprovada a suspensão do prazo, conforme art. 798 do CPP e arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Milton Vilela Thimotti; Agravado/decisor: 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Penais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Milton Vilela Thimotti

Agravante/recorrente

3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimada em 07/10/2024 e recurso protocolado em 23/10/2024) e por não ter sido comprovada a suspensão do prazo, conforme art. 798 do CPP e arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.