AREsp 2346153 - ACORDAO

AREsp 2346153 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do peremptório prazo de 5 dias corridos aplicável ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); por força da especialidade normativa e em analogia à Súmula n. 322/STF, e considerando a Súmula n. 310/STF para a contagem do prazo, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte de Uniformização.

Parties
Agravante: Reginaldo de Souza Guerra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Súmula 322/stf, Súmula 310/stf, Especialidade Normativa
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Contagem De Prazos Em Dias Corridos Súmula 322/stf Súmula 310/stf Especialidade Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo de Souza Guerra

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 322/STF por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 310/STF quanto ao início da contagem de prazo quando a intimação ocorre na sexta-feira

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do peremptório prazo de 5 dias corridos aplicável ao processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP); por força da especialidade normativa e em analogia à Súmula n. 322/STF, e considerando a Súmula n. 310/STF para a contagem do prazo, o recurso é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte de Uniformização.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido