AREsp 2700042 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 22/5/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos que se iniciou em 16/5/2025 e expirou em 20/5/2025, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS RODRIGUES SANTOS; Agravante: LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Moeda Falsa, Organização Criminosa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS RODRIGUES SANTOS
Agravante
LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo em dias corridos e aplicação do Novo CPC
- 3 Aplicação dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado em 22/5/2025, após o prazo legal de 5 dias corridos que se iniciou em 16/5/2025 e expirou em 20/5/2025, caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Determino a certificação do trânsito em julgado.
Full Case Text
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