AREsp 2838315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: aplicando-se os critérios de contagem da Lei n. 11.419/2006 (art. 5º, §§ 1º e 3º) e do art. 798 do CPP, a data de início do prazo foi fixada em 29/10/2024, com término em 12/11/2024, de modo que o agravo interposto em 14/11/2024 mostrou-se extemporâneo.

Parties
Agravante: MARCIO DA FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIO DA FONSECA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial diante de intimações eletrônicas duplicadas
  2. 2 Validade da intimação por DJe e por Portal Eletrônico e data de início do prazo segundo a Lei 11.419/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em caso de duplicidade de intimações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: aplicando-se os critérios de contagem da Lei n. 11.419/2006 (art. 5º, §§ 1º e 3º) e do art. 798 do CPP, a data de início do prazo foi fixada em 29/10/2024, com término em 12/11/2024, de modo que o agravo interposto em 14/11/2024 mostrou-se extemporâneo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.