AREsp 2921681 - DECISAO

AREsp 2921681 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/chain de substabelecimento) dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JHONATAN VICENTE PORTELA DA SILVA; Advogada: Dra. CAMILA DE NICOLA JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHONATAN VICENTE PORTELA DA SILVA

Recorrente

Dra. CAMILA DE NICOLA JOSÉ

Advogada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/chain de substabelecimento) dentro do prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...