AREsp 2381055 - DECISAO

AREsp 2381055 - DECISAO

Não se conhece do agravo por intempestividade, tendo em vista que o prazo de 15 dias úteis para interpor o agravo em recurso especial não foi respeitado, e os embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem esse prazo; além disso, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que não admitiu recurso especial; impõe-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Ineide Gonçalves Pópolo - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Maria Ineide Gonçalves Pópolo - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por intempestividade, tendo em vista que o prazo de 15 dias úteis para interpor o agravo em recurso especial não foi respeitado, e os embargos de declaração opostos não interrompem nem suspendem esse prazo; além disso, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é o único recurso cabível contra decisão que não admitiu recurso especial; impõe-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.