AREsp 2918675 - DECISAO

AREsp 2918675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar de intimação para sanar os vícios; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

CHRISTIANO DE BARROS CANUTO PINHEIRO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar de intimação para sanar os vícios; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...