AREsp 2870647 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 5/5/2025, após o prazo de 15 dias úteis que expirou em 30/4/2025; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, o que inviabiliza a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: SIDERUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Prazo De 15 Dias Úteis
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Recursais Súmula N. 182 Do STJ Prazo De 15 Dias Úteis

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Parties

SIDERUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 5/5/2025, após o prazo de 15 dias úteis que expirou em 30/4/2025; ademais, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, o que inviabiliza a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.