AREsp 2594609 - DECISAO

AREsp 2594609 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada após comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local e prorrogação do prazo), razão pela qual o agravo interno foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão do não cumprimento do requisito do exaurimento de instância (incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF), uma vez que os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente e ainda caberia recurso no tribunal de origem.

Parties
Agravante: HERCILIO LOURENCO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Execução Fiscal Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERCILIO LOURENCO DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 aplicação/alcance da Lei 14.939/2024 e da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 efeito não interrupção dos prazos por embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada após comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local e prorrogação do prazo), razão pela qual o agravo interno foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão do não cumprimento do requisito do exaurimento de instância (incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF), uma vez que os embargos de declaração foram apreciados monocraticamente e ainda caberia recurso no tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.