AREsp 2937826 - DECISAO

AREsp 2937826 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e agravo em 11.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, por intempestividade e com fundamento nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e agravo em 11.03.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, por intempestividade e com fundamento nas disposições do CPC indicadas, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade