AREsp 2835694 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, no caso concreto, não houve alegação de abstração da fundamentação que justificasse a interrupção do prazo pelos embargos de declaração, devendo ser mantida a intempestividade.

Parties
Agravante: ARTHMAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARTHMAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (intempestividade)
  3. 3 Relevância do prequestionamento alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, no caso concreto, não houve alegação de abstração da fundamentação que justificasse a interrupção do prazo pelos embargos de declaração, devendo ser mantida a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.