AREsp 2895508 - DECISAO

AREsp 2895508 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO RAFAEL DE FREITAS FERNANDES; Recorrente: HILEL FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento E Não Conhecimento)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Réu Preso, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Provas Irrepetíveis, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Intempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Réu Preso Receptação +5 more

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DE FREITAS FERNANDES

Agravante

HILEL FERREIRA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do agravo
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 tipicidade do crime de receptação e necessidade de revolvimento de provas