AREsp 2929434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o termo final do prazo; ademais, a alegação de nulidade da intimação não foi apresentada na primeira oportunidade de manifestação, estando preclusa, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial e foi determinada a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Nulidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Intimação Nulidade Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 nulidade por intimação em nome de advogado não constituído
  3. 3 preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o termo final do prazo; ademais, a alegação de nulidade da intimação não foi apresentada na primeira oportunidade de manifestação, estando preclusa, motivo pelo qual se manteve a decisão que inadmitiu o recurso especial e foi determinada a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.