AREsp 2417200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação idônea da alegada falha no sistema eletrônico do Tribunal de origem apta a justificar a intempestividade do recurso especial; embora reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão do feriado local comprovado (24/5/2023), o recurso especial foi interposto em 31/1/2023, após o término do prazo que se esgotou em 30/1/2023, configurando intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ.

Parties
Agravante: IRANY FREIRE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Sistema Eletrônico, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Falha, Admissibilidade, Certidão De Tempestividade, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Administrativo Intempestividade Sistema Eletrônico Tempestividade Feriado Local Comprovação De Falha Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

IRANY FREIRE BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem justifica a reconstituição do prazo e a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a apresentação de prints de tela constitui comprovação idônea de falha do sistema eletrônico
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal a quo vincula o STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação idônea da alegada falha no sistema eletrônico do Tribunal de origem apta a justificar a intempestividade do recurso especial; embora reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial em razão do feriado local comprovado (24/5/2023), o recurso especial foi interposto em 31/1/2023, após o término do prazo que se esgotou em 30/1/2023, configurando intempestividade nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e a certidão do tribunal a quo não vincula o STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.