AREsp 2786589 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a petição foi protocolizada após o término do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Usucapião, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Usucapião Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Juízo De Admissibilidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno
  3. 3 Interposição eletrônica de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, pois a petição foi protocolizada após o término do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.