AREsp 2774789 - DECISAO

AREsp 2774789 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante comprovou a suspensão dos prazos (24/6/2024, 1/7/2024 e 2/4/2024, fls. 529/530), demonstrando a tempestividade do agravo interno à luz da Lei 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial; todavia, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 280 e 282 do STF, nos termos dos arts. 253 I do Regimento Interno do STJ, 932 III do CPC e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADECIDIA GONCALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Súmulas 280 E 282 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Súmulas 280 E 282 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

ADECIDIA GONCALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense por feriado local torna tempestivo o recurso
  2. 2 qual o alcance da alteração introduzida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 se a ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a agravante comprovou a suspensão dos prazos (24/6/2024, 1/7/2024 e 2/4/2024, fls. 529/530), demonstrando a tempestividade do agravo interno à luz da Lei 14.939/2024 e do entendimento da Corte Especial; todavia, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 280 e 282 do STF, nos termos dos arts. 253 I do Regimento Interno do STJ, 932 III do CPC e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.