AREsp 2925294 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Fundada No Art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12.02.2025 e agravo interposto em 07.03.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.