AREsp 2894870 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.08.2024, prazo encerrado em 09.09.2024; recurso interposto em 23.09.2024), a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende tal prazo por configurar erro grosseiro, e preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MIRANDA E PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial (aresp) Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MIRANDA E PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 se a interposição de agravo interno/regimental interrompe ou suspende o prazo para Recurso Especial
  3. 3 se é cabível majoração dos honorários advocatícios recursais quando o recurso não foi conhecido liminarmente sem contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.08.2024, prazo encerrado em 09.09.2024; recurso interposto em 23.09.2024), a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende tal prazo por configurar erro grosseiro, e preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)