AREsp 2587800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os atestados médicos juntados não se referem ao período em que a parte dispunha para interposição do recurso especial e, conforme a jurisprudência do STJ, a mera juntada de atestado médico, sem demonstração de absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer mandato, não caracteriza justa causa capaz de recuperar o prazo recursal.

Parties
Agravante: NELSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Atestado Médico, Prazo Recursal, Art. 313, VI, CPC
Previdenciário Processual Civil Intempestividade Justa Causa Atestado Médico Prazo Recursal Art. 313, Vi, CPC

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Parties

NELSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual: 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Eficácia de atestado médico para suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os atestados médicos juntados não se referem ao período em que a parte dispunha para interposição do recurso especial e, conforme a jurisprudência do STJ, a mera juntada de atestado médico, sem demonstração de absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer mandato, não caracteriza justa causa capaz de recuperar o prazo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.