AREsp 2931228 - DECISAO

AREsp 2931228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estivessem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CELSO JUSTO FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO JUSTO FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estivessem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.