AREsp 2578030 - DECISAO

AREsp 2578030 - DECISAO

Afastada a intempestividade em razão da comprovação posterior da suspensão do prazo e da aplicação da Lei 14.939/2024, entendeu-se, contudo, que o recurso especial foi interposto contra decisão que analisa liminar/antecipação de tutela, pronunciamento provisório que, nos termos da Súmula 735/STF, não admite recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MAGNO MAGELA DO NASCIMENTO ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração De Intempestividade E Julgamento Do Mérito Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Recurso Especial, Liminar E Tutela Antecipada, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazo Por Feriado Local Recurso Especial Liminar E Tutela Antecipada Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MAGNO MAGELA DO NASCIMENTO ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração De Intempestividade E Julgamento Do Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo por ausência de comprovação de suspensão do prazo no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se decisões que analisam concessão/revogação/manutenção de liminar ou tutela antecipada são passíveis de recurso especial

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade em razão da comprovação posterior da suspensão do prazo e da aplicação da Lei 14.939/2024, entendeu-se, contudo, que o recurso especial foi interposto contra decisão que analisa liminar/antecipação de tutela, pronunciamento provisório que, nos termos da Súmula 735/STF, não admite recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Afasto a intempestividade do recurso especial e reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao recurso.