AREsp 2203735 - ACORDAO
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, limitando-se a apresentar prints de tela; diante da insuficiência probatória, não há justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: Município de Paranavaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Sistema Processual Eletrônico, Prova Por Print, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Município de Paranavaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
- 3 Necessidade de documento idôneo para afastar intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de quinze dias úteis e o agravante não juntou documento idôneo que comprovasse a alegada indução a erro pelo sistema eletrônico do tribunal de origem, limitando-se a apresentar prints de tela; diante da insuficiência probatória, não há justa causa para afastar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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