EAREsp 2198962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao determinar a intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de 5 dias (regido pelo art. 38 da Lei 8.038/1990), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Tribunal é incompatível com a função dos embargos de divergência e com a competência constitucional, sendo portanto inviável a revisão pretendida.

Parties
Embargante: JAE RODRIGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Parties

JAE RODRIGO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao determinar a intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de 5 dias (regido pelo art. 38 da Lei 8.038/1990), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; além disso, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Tribunal é incompatível com a função dos embargos de divergência e com a competência constitucional, sendo portanto inviável a revisão pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.