AREsp 2925997 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 27.11.2024 e recurso interposto em 17.12.2024), houve oportunidade para a parte comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e esta permaneceu inerte; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE MORAIS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL DE MORAIS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 27.11.2024 e recurso interposto em 17.12.2024), houve oportunidade para a parte comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e esta permaneceu inerte; diante da intempestividade comprovada, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment