AREsp 2549074 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal. Aplicando-se o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, e pese as prerrogativas da Defensoria Pública, na espécie os embargos foram interpostos em 6/5/2025 fora do prazo, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Parties
Embargante: TAINA GEIZA ANDRADE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Regimento Interno
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Prerrogativas Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Regimento Interno

Case Brief

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Parties

TAINA GEIZA ANDRADE DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 contagem em dobro do prazo para a Defensoria Pública
  3. 3 intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal. Aplicando-se o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, e pese as prerrogativas da Defensoria Pública, na espécie os embargos foram interpostos em 6/5/2025 fora do prazo, razão pela qual não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.