AREsp 2855687 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos documentos é do usuário do sistema, não havendo comprovação apta a afastar a intempestividade nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Pedro Nilson de Oliveira Martins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Peticionamento Eletrônico, Ônus De Diligência
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Peticionamento Eletrônico Ônus De Diligência

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Parties

Pedro Nilson de Oliveira Martins

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do usuário pelo correto peticionamento eletrônico
  3. 3 possibilidade de regularização posterior por demonstração de boa-fé e prova documental

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a responsabilidade pela correta transmissão eletrônica dos documentos é do usuário do sistema, não havendo comprovação apta a afastar a intempestividade nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.