AREsp 2681082 - ACORDAO

AREsp 2681082 - ACORDAO

A contagem do prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 13/12/2023, ficou suspensa de 20/12/2023 a 20/01/2024, reiniciou-se em 22/01/2024 e teve termo final em 02/02/2024; o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, após o prazo legal, não havendo indicação de feriado local que justificasse prorrogação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
Recorrente: NERI LUIZ SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Recesso Forense, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Recesso Forense Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERI LUIZ SCHUTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo e suspensão durante o recesso forense
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

A contagem do prazo para interposição do recurso especial iniciou-se em 13/12/2023, ficou suspensa de 20/12/2023 a 20/01/2024, reiniciou-se em 22/01/2024 e teve termo final em 02/02/2024; o recurso especial foi interposto em 05/02/2024, após o prazo legal, não havendo indicação de feriado local que justificasse prorrogação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.