AREsp 2941583 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos jurisprudenciais; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%; não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CHAC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CHAC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 interposição intempestiva
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; a fungibilidade recursal não se aplica na hipótese por ausência dos requisitos jurisprudenciais; caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%; não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CHAC COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.