AREsp 2581316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 09/11/2023 e recurso protocolizado em 04/12/2023) sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Dia da Consciência Negra) que pudesse prorrogar o prazo, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento não idôneo) que não foi sanada tempestivamente, configurando deserção, e a peça foi interposta inicialmente sem procuração nos autos, medida considerada impeditiva de existência do recurso segundo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: VANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local (dia Da Consciência Negra), Comprovação Do Preparo, Procuração E Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local (dia Da Consciência Negra) Comprovação Do Preparo Procuração E Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve regularização do preparo (comprovante de pagamento das custas)
  3. 3 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 09/11/2023 e recurso protocolizado em 04/12/2023) sem comprovação, no ato de interposição, de feriado local (Dia da Consciência Negra) que pudesse prorrogar o prazo, o que impede regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; além disso, houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento não idôneo) que não foi sanada tempestivamente, configurando deserção, e a peça foi interposta inicialmente sem procuração nos autos, medida considerada impeditiva de existência do recurso segundo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial