AREsp 2927439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já existentes nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CLEUSA MARIA DA GROTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEUSA MARIA DA GROTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo processual
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se ainda a majoração de honorários caso já existentes nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.