AREsp 2832928 - ACORDAO

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A aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) exige comprovação do feriado local no ato de interposição; a agravante não apresentou documento válido na ocasião e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, havendo preclusão consumativa que impede o saneamento posterior e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: SELMA PERPÉTUA CARVALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei 14.939/2024, Preclusão
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei 14.939/2024 Preclusão

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Parties

SELMA PERPÉTUA CARVALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior e preclusão por inércia da parte

Ratio Decidendi

A aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) exige comprovação do feriado local no ato de interposição; a agravante não apresentou documento válido na ocasião e, intimada para regularizar, permaneceu inerte, havendo preclusão consumativa que impede o saneamento posterior e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negada provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade