AREsp 2833637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (contagem regida pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ), sendo intempestivo o recurso.

Parties
Agravante: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Incidência Da Lei 13.105/2015
Processo Penal Processo De Recurso Especial Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo Incidência Da Lei 13.105/2015

Case Brief

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e da Lei n. 13.105/2015 na contagem de prazos recursais
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias aplicável em matéria penal (contagem regida pela Lei n. 8.038/1990 e pelo art. 258 do RISTJ), sendo intempestivo o recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.