AREsp 2919970 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO MARCOS LEITE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Não Conhecimento
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS LEITE SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Da Representação

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 ônus da regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e deixado o prazo transcorrer in albis, aplicando-se, assim, a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.