AREsp 2812342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 9/6/2025, após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC não alteram o lapso em matéria penal.

Parties
Agravante: JOZUALDO DE AGUIAR ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicação Do Novo CPC
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicação Do Novo CPC

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Parties

JOZUALDO DE AGUIAR ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência do Novo Código de Processo Civil sobre prazos em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi protocolizado em 9/6/2025, após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; as regras do Novo CPC não alteram o lapso em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 2-12 do expediente avulso.
  • Publique-se e intimem-se.