AREsp 2927418 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.02.2025, agravo em 26.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando intempestividade e preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal de pedido de regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.02.2025, agravo em 26.03.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando intempestividade e preclusão temporal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.