AREsp 2922770 - DECISAO

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Os embargos são intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 28/05/2025 e opôs os embargos apenas em 05/06/2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso não se conhece dos embargos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SILVANIA DA COSTA PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILVANIA DA COSTA PEDROZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para opor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos são intempestivos porque a parte embargante foi intimada em 28/05/2025 e opôs os embargos apenas em 05/06/2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso não se conhece dos embargos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Publique-se