AREsp 2952170 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver previsão nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/recurso especial
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
3 regime de contagem de prazo e expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo se aplicáveis.