AREsp 2922708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, na esteira da jurisprudência consolidada de que embargos de declaração não conhecidos/intempestivos/incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos, intempestivos ou incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, na esteira da jurisprudência consolidada de que embargos de declaração não conhecidos/intempestivos/incabíveis não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.