EAREsp 2681269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática que declarou intempestivos os embargos de divergência; entendendo-se que a publicação ocorrida em 20/12/2024 não foi obstada pelo art. 220 do CPC/2015 (que suspende apenas o curso dos prazos) e que o prazo recursal, conforme Portaria STJ/GP N. 762/2024, iniciou-se em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025, de modo que os embargos interpostos em 24/2/2025 foram manifestamente extemporâneos.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA E ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Publicação E Início De Prazo, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Publicação E Início De Prazo Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO NORONHA E ESPÓLIO DE GERALDO LUIZ NORONHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão em 20/12/2024, durante o recesso forense, torna intempestivo o recurso por ter sido praticada em dia não útil
  2. 2 Se o art. 220 do CPC/2015 suspende a prática de atos no período de 20/12 a 20/01 ou apenas o curso dos prazos
  3. 3 Cálculo do prazo recursal à luz da Portaria STJ/GP N. 762/2024 e início do prazo no primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão monocrática que declarou intempestivos os embargos de divergência; entendendo-se que a publicação ocorrida em 20/12/2024 não foi obstada pelo art. 220 do CPC/2015 (que suspende apenas o curso dos prazos) e que o prazo recursal, conforme Portaria STJ/GP N. 762/2024, iniciou-se em 3/2/2025 e encerrou-se em 21/2/2025, de modo que os embargos interpostos em 24/2/2025 foram manifestamente extemporâneos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • nega provimento ao agravo interno