HC 880287 - ACORDAO

HC 880287 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL DO PRADO BARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Contagem Em Dias Corridos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Contagem Em Dias Corridos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DO PRADO BARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.