AREsp 2472551 - ACORDAO

Não conhecer o agravo interno porque (i) o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de dez dias aplicável às matérias do ECA, e (ii) o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties: Agravante: BIANCA DE FARIA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Especialidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

BIANCA DE FARIA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

1 se o recurso especial e o agravo foram interpostos dentro dos prazos legais
2 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios, quando previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis