AREsp 2537922 - ACORDAO

AREsp 2537922 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a parte apresentou documentos comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo em recurso especial à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; no mérito do recurso especial, o Tribunal de origem concluiu que as questões foram inovadas em apelação, conclusão que não pode ser modificada nesta instância sem revolver provas, devendo o apelo extremo ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR MAGALHAES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (apelo extremo).
Legal Topics
Intempestividade, Inovação Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Inovação Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR MAGALHAES E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (quarta Turma): Agravo Interno Provido, Decisão Monocrática Reconsiderada, Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local e tempestividade do recurso
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando questões são suscitadas apenas em apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a parte apresentou documentos comprovando a suspensão do expediente forense nos dias indicados, tornando tempestivo o agravo em recurso especial à luz da aplicação da Lei nº 14.939/2024; no mérito do recurso especial, o Tribunal de origem concluiu que as questões foram inovadas em apelação, conclusão que não pode ser modificada nesta instância sem revolver provas, devendo o apelo extremo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática da Presidência reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (apelo extremo).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo