REsp 2212824 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a certidão da instância de origem não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: VALDOMIRO LEITE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Pressupostos Recursais Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

VALDOMIRO LEITE TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito vinculante de certidão da instância de origem sobre juízo de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, a certidão da instância de origem não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.