MS 31384 - DECISAO

MS 31384 - DECISAO

Não se demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão da Primeira Turma; o tribunal aplicou o entendimento da Corte Especial de que embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo e o agravo foi interposto fora do prazo, pelo que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, devendo a inicial ser indeferida.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrado: Primeira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial
Outcome
INDEFIRO A INICIAL
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Teratologia, Ilegalidade, Abuso De Poder, Juízo De Prelibação, Súmula 83, Tema Repetitivo N. 1.076
Mandado De Segurança Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Teratologia Ilegalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

Primeira Turma do STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 Se o acórdão da Primeira Turma constitui decisão manifestamente ilegal, teratológica ou abuso de poder que autorize mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão da Primeira Turma; o tribunal aplicou o entendimento da Corte Especial de que embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição do agravo e o agravo foi interposto fora do prazo, pelo que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, devendo a inicial ser indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO A INICIAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.