AREsp 2942157 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso, e em consequência não se conhece do agravo, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Intempestividade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do Recurso Especial
2 falta de preparo (guia de custas e comprovante)
3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

declaração de deserção do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º