AREsp 2936654 - DECISAO

AREsp 2936654 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação em 08.01.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DA ROCHA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO DA ROCHA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo manifestamente intempestivo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação em 08.01.2025, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. A interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...