AREsp 2925969 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou documentalmente a publicação ou qualquer suspensão/interrupção do prazo por certidão do tribunal a quo, os documentos apresentados foram insuficientes (prints não aceitos), e por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prova documental da publicação e de suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte não comprovou documentalmente a publicação ou qualquer suspensão/interrupção do prazo por certidão do tribunal a quo, os documentos apresentados foram insuficientes (prints não aceitos), e por isso o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.