AREsp 2931634 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ
2. 2 Contagem de prazo contínua nos processos penais conforme art. 798 do CPP e art. 3º do Código de Processo Penal
3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 e do prazo de 15 dias do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 30/05/2025, o prazo iniciou em 02/06/2025 e findou em 06/06/2025, e a petição foi protocolizada em 10/06/2025, demonstrando intempestividade. Ademais, as disposições do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal, e a intimação eletrônica por portal não alcança, no momento, todos os jurisdicionados, prevalecendo a publicação no DJe.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

• Serventia certificará o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 457/458
• Baixa imediata dos autos à origem